| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO DA MESA DIRETORA - 001/2024 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/05/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL, LEI FEDERAL Nº 14.129 2021 - /2024 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129 2021 - GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN | 23/05/2024 |