| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 002/2023 | REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 002 2023 alteração da Resolução nº 001 2023 | 03/05/2023 |
| REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 001/2023 | REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 001 2023 | 02/01/2023 |