Ementa

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU, INSTITUINDO O “ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PATU-RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

PROPOSITOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

EMENTA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU, INSTITUINDO O “ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA ALTERADO O INCISO IV, DO ART. 54, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART, 54.

(...)

IV - A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃOS OU FUNDOS ESPECIAIS, RESSALVADAS A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 87 §2°, E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA";

ART. 2º FICAM INCLUÍDOS O §§ 8°, 9º E 10, NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 53.

(...)

§ 8º OS RECURSOS, QUE EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FICAREM SEM DESPESAS CORRESPONDENTES, PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS OU ESPECIAIS COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

§ 9° AS EMENDAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

§ 10. O TOTAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES FICAM LIMITADAS EM 3% (TRÊS POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO FISCAL, COMPUTADO O PERCENTUAL DO PARÁGRAFO ANTERIOR." (NR)

ART. 3º - ACRESCENTA O ART. 53-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 53-A. A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SE REFLETIRÁ NA OBTENÇÃO DAS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS, RECEITAS E REPASSES FINANCEIROS TRANSFERIDOS E OUTROS INGRESSOS, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NELE DETERMINADOS, OBSERVADO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

§ 1º A EXECUÇÃO DO MONTANTE DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISTO NO §9º, DO ART. 53, INCLUSIVE CUSTEIO, SERÁ COMPUTADA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO §2º, DO ART. 87, VEDADA A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.

§ 2º É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS PROGRAMAÇÕES A QUE SE REFERE O §9º, DO ART. 53, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME OS CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO EQUITATIVA DA PROGRAMAÇÃO DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O §9º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 3º CONSIDERA-SE EQUITATIVA A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO QUE ATENDA DE FORMA IGUALITÁRIA E IMPESSOAL ÀS EMENDAS APRESENTADAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIA.

§ 4º AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO §9º DO ART. 53 NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, DEVENDO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO;

II - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, O PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO AUTOR DA EMENDA IMPEDIDA, COMUNICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL;

III - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO DE LEI SOBRE O REMANEJAMENTO, PARA CORREÇÃO;

IV - SE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III, A CÂMARA DE VEREADORES NÃO DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DEIXANDO DE SER OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO.

§ 5º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO §2º DESTE ARTIGO, PODERÃO SER CONSIDERADAS AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 6º SE FOR VERIFICADO QUE A REESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA PODERÁ RESULTAR NO NÃO CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO FISCAL ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O MONTANTE PREVISTO NO §2º DESTE ARTIGO PODERÁ SER REDUZIDO EM ATÉ A MESMA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS NÃO OBRIGATÓRIAS.”

ART. 4° FICA INCLUÍDO O §2° NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O §1º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 87.

(...)

§1º O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A OBRIGAÇÃO DE PROVER DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO AOS CARENTES NA FORMA DA LEI. (NR)

§2° O MONTANTE DAS DESPESAS DE SAÚDE NÃO SERÁ INFERIOR A QUINZE POR CENTO DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO.”

ART. 5º O DISPOSTO NO §2° DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SERÁ CUMPRIDO PROGRESSIVAMENTE, GARANTIDOS, NO MÍNIMO:

I - 13,2% (TREZE INTEIROS E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA;

II - 13,7% (TREZE INTEIROS E SETE DÉCIMOS POR CENTO), DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO SEGUNDO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA;

III - 14,1% (QUATORZE INTEIROS E UM DÉCIMO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO TERCEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA;

IV - 14,5% (QUATORZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO QUARTO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA;

V - 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A CONTAR DO QUINTO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA.

ART. 6° OS INCISOS I A V DE QUE TRATAM O ART. 5º DA PRESENTE EMENDA, CONSTARÃO DA REDAÇÃO DO §2° NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM PATU, 01 DE AGOSTO DE 2019.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

PRESIDENTE

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

PRIMEIRO SECRETÁRIO

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

SEGUNDO SECRETÁRIO