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O uso de tecnologia e, mais recentemente, de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA)
Os vereadores exercem funções fundamentais, como a elaboração de leis, a fiscalização do Poder...
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O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Patu, para o exercício de 2026, e dá outrasprovidências.
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 622/2026.
REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 622/2026.
O Relatório Anual de Empenhos, Liquidações e Pagamentos da Câmara Municipal de Patu apresenta, de forma consolidada e transparente, todas as despesas realizadas durante o respectivo exercício financeiro, demonstrando a execução orçamentária, financeira e administrativa do Poder Legislativo Municipal. O documento reúne informações detalhadas sobre empenhos, liquidações, pagamentos, fornecedores, classificações orçamentárias, históricos das despesas, valores executados e respectivos saldos. As despesas registradas compreendem gastos necessários à manutenção e ao funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, incluindo folha de pagamento de vereadores e servidores, encargos patronais, assessorias e consultorias técnicas, serviços jurídicos, contábeis e administrativos, tecnologia da informação, manutenção de sistemas, portal da transparência, comunicação institucional, transmissões das sessões legislativas, manutenção predial, combustível, energia elétrica, água, telefonia, internet, aquisição de materiais e demais serviços essenciais ao regular funcionamento da Casa Legislativa. O relatório tem como finalidade garantir a transparência pública, o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal, em conformidade com a legislação vigente.
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