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A Leitura da Mensagem Anual do Poder Executivo, marca a abertura do ano legislativo e inicio das...
O uso de tecnologia e, mais recentemente, de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA)
Os vereadores exercem funções fundamentais, como a elaboração de leis, a fiscalização do Poder...
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O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Institui o Programa Orçamento Popular no âmbito do Município de Patu/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização e consolidação da Tabela de Vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Patu/RN, e dá outras providências
Reconhece o Voo Livre como Patrimônio Cultural, Imaterial, Turístico e Esportivo do Município de Patu/RN.
REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 622/2026.
REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 622/2026.
O Relatório Anual de Empenhos da Câmara Municipal de Patu é um documento contábil e financeiro que reúne todos os empenhos realizados pela Câmara durante o exercício financeiro anual, demonstrando de forma detalhada como os recursos públicos foram comprometidos e utilizados ao longo do ano. O relatório apresenta informações como número do empenho, favorecido, classificação orçamentária, histórico da despesa, valores empenhados, liquidados e pagos, além das datas e documentos financeiros correspondentes. O empenho é uma das fases mais importantes da despesa pública, pois representa o ato administrativo que reserva parte do orçamento para garantir o pagamento de determinada obrigação assumida pela Câmara Municipal. Em outras palavras, antes de realizar qualquer pagamento, a Administração precisa efetuar o empenho, assegurando que existe dotação orçamentária disponível para aquela despesa. Na Câmara Municipal de Patu, os empenhos possuem a função de organizar, controlar e dar transparência aos gastos públicos relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo. Por meio deles, são registradas despesas com folha de pagamento de vereadores e servidores, contribuições previdenciárias, combustível, assessorias técnicas e jurídicas, serviços contábeis, manutenção de equipamentos, divulgação institucional, tarifas bancárias, água, internet, dentre outras atividades necessárias à manutenção dos serviços legislativos. O relatório também permite que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo aplicados, fortalecendo os princípios da legalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Dessa forma, o Relatório Anual de Empenhos funciona como instrumento de fiscalização e prestação de contas, demonstrando todas as despesas assumidas pela Câmara Municipal durante o exercício financeiro correspondente.
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