Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FAÇA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR LUDOPATIA (DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ELETRÔNICAS.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, pela ação necessária de atenção do Poder Público Municipal para uma problemática de saúde pública que vem crescendo de forma acelerada em todo o país: a ludopatia, também denominada transtorno do jogo, caracterizada pela perda do controle sobre a prática de jogos de azar e apostas, especialmente em plataformas digitais e aplicativos de apostas online, dentre eles os popularmente conhecidos como "jogo do tigrinho" e similares.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) e código especifico que, reconhece o transtorno do jogo como uma condição que afeta significativamente a saúde mental, o comportamento e a qualidade de vida dos indivíduos acometidos. Da mesma forma, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), da Associação Americana de Psiquiatria, classifica o jogo patológico entre os transtornos relacionados ao comportamento aditivo, em razão de suas semelhanças neurobiológicas com a dependência química.
Estudos científicos demonstram que a prática compulsiva de apostas ativa os circuitos cerebrais de recompensa mediados pela dopamina, provocando sensações de prazer e expectativa semelhantes às observadas em dependências relacionadas ao álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas. Com a repetição do comportamento, ocorre a necessidade crescente de apostar valores maiores, dificultando o autocontrole e favorecendo o desenvolvimento da dependência.
Os impactos da ludopatia ultrapassam a esfera individual, alcançando consequências sociais, econômicas e familiares extremamente graves. Entre os principais prejuízos observados estão o endividamento excessivo, perdas patrimoniais, comprometimento da renda familiar, conflitos conjugais, isolamento social, redução da produtividade laboral, evasão escolar, além do aumento da incidência de transtornos de ansiedade, depressão, estresse crônico e ideação suicida.
A popularização dos jogos de apostas online, acessíveis a qualquer momento por meio de smartphones e redes sociais, ampliou consideravelmente a exposição da população, especialmente jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a mecanismos de estímulo contínuo que favorecem o desenvolvimento do comportamento compulsivo. A intensa publicidade dessas plataformas, frequentemente associada à promessa de ganhos rápidos e fáceis, contribui para a banalização dos riscos envolvidos.
Nesse contexto, torna-se indispensável a atuação preventiva e assistencial do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo ações integradas que contemplem:
• Atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública municipal;
• Capacitação dos profissionais de saúde para identificação precoce e manejo dos casos;
• Campanhas educativas sobre os riscos das apostas online e do jogo compulsivo;
• Desenvolvimento de estratégias de prevenção voltadas para escolas, famílias e comunidades;
• Apoio e orientação aos familiares das pessoas acometidas;
• Encaminhamento e acompanhamento dos casos mais complexos a Rede de Atenção Psicossocial.
A implementação dessas medidas representa importante investimento na promoção da saúde mental, na prevenção de agravos psicossociais e na proteção das famílias do município, contribuindo para a redução dos impactos econômicos e sociais decorrentes da dependência em jogos de azar.
Diante da relevância da matéria e do crescente número de pessoas afetadas por essa condição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. E o atendimento da matéria pelo Poder Executivo Municipal.