LEI MUNICIPAL - 593/2025

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Informações da lei municipal

Data: 04/04/2025

Número: 593

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EQUIPARADOS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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LEI_MUNICIPAL_593_2025_0000001.pdf

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