DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PATU, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 571/2023

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PATU, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU, A EXECUÇÃO DO DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - APS AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - APS, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS ADVINDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1°. ESTA LEI SEGUE AS NORMAS ESTABELECIDAS NA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.

§ 2°. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE A APURAÇÃO DA SAÚDE E NO CUMPRIMENTO DOS INDICADORES QUADRIMESTRALMENTE PREVISTOS NA RESPECTIVA PORTARIA MINISTERIAL Nº 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.

ART. 2º. O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE QUE ENVOLVA A GESTÃO, O PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS SERVIDORES;

II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

III - INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE O BOM DESEMPENHO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES, ESTIMULANDO-OS NA BUSCA DE MELHORES RESULTADOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

IV - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS A ATENÇÃO À SAÚDE, PERMITINDO-SE O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES E RESULTADOS PELA SOCIEDADE.

ART. 3º. O INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE BUCAL, DENOMINADO GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, SERÁ REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE PATU DE ACORDO COM AS METAS E OS RESULTADOS PREVISTOS NAS PERTINENTES PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO FICA DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE DEIXE DE REPASSAR RECURSOS PERTINENTES OU AS METAS ESTABELECIDAS NÃO SEJAM ALCANÇADAS.

ART. 4º. AO ADERIR AO INCENTIVO “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, OS PROFISSIONAIS RECEBERÃO CONFORME PORCENTAGEM DE METAS ATINGIDAS NA RELAÇÃO DE INDICADORES, AVALIADOS QUADRIMESTRALMENTE POR COMISSÃO INSTITUÍDA, CONFORME METAS DO PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1°. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI SERÁ PAGA COM RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DOS RESULTADOS DOS INDICADORES PREVISTOS NA PORTARIA MINISTERIAL Nº 960/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO.

§ 2°. O MONTANTE RECEBIDO PELO RESULTADO DA AVALIAÇÃO SERÁ DESTINADO DA SEGUINTE FORMA:

I - 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR RECEBIDO SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PARA QUE SEJAM APLICADOS NO CUSTEIO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E OU ESTRATÉGIAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP;

II – 80 % (OITENTA POR CENTO) DO MONTANTE SERÃO PAGOS AOS SERVIDORES E/OU PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO SOB A FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO, A SEREM PAGAS MENSALMENTE, CONFORME PERCENTUAIS DE DESEMPENHO QUE ALCANÇAREM.

ART. 5º. DO VALOR GLOBAL DO RECURSO FINANCEIRO PERTINENTE AO REPASSE INERENTE AO “PAGAMENTO POR DESEMPENHO” REPASSADO MENSALMENTE AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) SERÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, RATEADO ENTRE OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, RESPEITADAS AS PROPORÇÕES ESTABELECIDAS.

§ 1º. O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA:

I – CIRURGIÕES-DENTISTAS RECEBERÃO 60% (SESSENTA POR CENTO), E ESSA PORCENTAGEM SERÁ RATEADA ENTRE OS PROFISSIONAIS EM VALORES IGUAIS;

II – TÉCNICOS E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL RECEBERÃO 40% (QUARENTA POR CENTO), E ESSA PORCENTAGEM SERÁ RATEADA ENTRE OS PROFISSIONAIS EM VALORES IGUAIS.

§ 2º. CASO HAJA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA O PROGRAMA, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO OS PERCENTUAIS CONSTANTES NESSE ARTIGO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 6º. SERÁ CONSIDERADO O ALCANCE DO PESO TOTAL DO REFERIDO INDICADOR PARA EFEITO DO PAGAMENTO, SENDO QUE CADA INDICADOR AVALIADO CORRESPONDERÁ A 10% (DEZ POR CENTO), TOTALIZANDO O PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO), OU SEJA, 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DE CADA INDICADOR DA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 7º. O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS PROFISSIONAIS SERÁ REPASSADO NA FOLHA DE PAGAMENTO NOS MESES SUBSEQUENTES AO DO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 8º. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERDERÁ O DIREITO AO INCENTIVO DE QUE TRATA ESTA LEI EM CASO DE DESISTÊNCIA, EXONERAÇÃO, RESCISÃO OU AFASTAMENTO DO SERVIÇO ANTES DA DATA DO PAGAMENTO DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS.

§ 1º. PERDERÃO TAMBÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUANDO SE VERIFICAREM OS SEGUINTES CASOS:

I - FÉRIAS;

II - AUSÊNCIAS NO LOCAL DE TRABALHO, AINDA QUE JUSTIFICADAS, NA PROPORÇÃO DAS FALTAS;

III - LICENÇAS;

IV – AFASTAMENTO OU CESSÃO, COM OU SEM ÔNUS, PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

V – PROFISSIONAL QUE INTEGRE O PROGRAMA MAIS MÉDICO OU QUALQUER OUTRO VINCULADO DIRETAMENTE AO ESTADO OU À UNIÃO, OU A ALGUMAS DE SUAS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA;

VI - AUSÊNCIA NAS CAPACITAÇÕES E REUNIÕES INERENTES AO PROGRAMA, SALVO QUANDO JUSTIFICATIVAS ACEITAS PELA COORDENAÇÃO;

VII - OS PROFISSIONAIS QUE TIVEREM PRODUTIVIDADE MENOR DO QUE 160 (CENTO E SESSENTA) ATENDIMENTOS MENSAIS.

§ 2º. EM TODOS ESSES CASOS, NOS QUAIS O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERDERÁ O DIREITO AO INCENTIVO, O VALOR DO PRÊMIO SERÁ REVERTIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE PARA QUE SEJA APLICADO NAS DEMAIS DESPESAS AUTORIZADAS NAS PORTARIAS INERENTES AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 9º. O PAGAMENTO DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE PATU FICA CONDICIONADO AO REPASSE DOS RECURSOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS CERTIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE OU PROFISSIONAL POR ELE INDICADO, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO DE QUE AS REFERIDAS EQUIPES CADASTRADAS AO PROGRAMA ATENDERAM AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS CONFORME O RESULTADO DA AVALIAÇÃO.

§ 1º. O MUNICÍPIO DE PATU FICA DESOBRIGADO AO PAGAMENTO DO INCENTIVO “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” CASO O PROGRAMA DEIXE DE EXISTIR OU EXISTAM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 2º. OS VALORES CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS SERÃO REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE ACORDO COM O REPASSE E A COMPETÊNCIA REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O SEU CRÉDITO E/OU EM TEMPO SUFICIENTE PARA AVALIAÇÃO E REPASSE DAS INFORMAÇÕES PARA O SETOR COMPETENTE.

§ 3º. CASO HAJA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA QUE ACRESCENTE A ELE OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE, FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DESSAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE DECRETO OU PORTARIA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO INCENTIVO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS, SENDO A SUA NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.

ART. 11. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE COM RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO ORIUNDOS DA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, TRANSFERIDO FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 12. A AVALIAÇÃO DOS INDICADORES SERÁ REALIZADA MENSALMENTE, NO CASO DE DESABASTECIMENTO DE INSUMOS DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO ESTADO OU MUNICÍPIO QUE INTERFIRA NO ALCANCE DAS METAS, O INDICADOR SERÁ DESCONSIDERADO.

ART. 13. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BENEFICIÁRIO DO INCENTIVO NÃO PODERÁ RECEBER DOIS OU MAIS INCENTIVOS OU GRATIFICAÇÕES SOB O MESMO INDICADOR ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEVENDO OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS NESSA LEI REALIZAREM A OPÇÃO POR UM, QUANDO FOR O CASO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 15. REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU (RN), EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:54E67AA4

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 07/12/2023. EDIÇÃO 3175

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