REQUEREM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, REGULARIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 253/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU/RN.
Justifica-se o pleito acima mencionado, pela valorização dos professores que é fundamental para a melhoria da qualidade da educação. O cumprimento do piso salarial não só reconhece a importância desses profissionais na formação das futuras gerações, mas também contribui para a motivação e comprometimento no exercício de suas funções.
A Lei nº 11.738/2008 estabelece o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, instituindo a obrigatoriedade do poder público em assegurar que os docentes recebam, no mínimo, o valor determinado por essa legislação. O Piso Salarial Nacional tem por objetivo garantir condições mínimas de valorização profissional, reconhecendo o papel fundamental dos professores na construção do futuro de nossa sociedade. A referida lei define ainda que o valor do piso salarial deve ser reajustado anualmente, conforme os critérios definidos pelo Ministério da Educação (MEC).
A Lei Complementar Municipal nº 253/2010 estabelece a reformulação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Patu. Essa legislação, no âmbito municipal, também assegura a valorização dos profissionais da educação, e, em seu texto, deve ser observada a vinculação ao Piso Salarial Nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. A aplicação deste plano de carreira é de suma importância para a melhoria das condições de trabalho e para a motivação dos docentes, que têm o direito a um salário digno, condizente com a função exercida e com as exigências legais.
Observa-se que, até o momento, o município de Patu não tem cumprido integralmente o estabelecido por essas normativas legais. O valor do Piso Salarial não está sendo respeitado conforme o reajuste anual determinado, prejudicando a qualidade de vida e o poder aquisitivo dos profissionais da educação. Além disso, a falta de regularização no pagamento compromete a valorização da carreira, o que impacta diretamente na motivação e na qualidade da educação oferecida aos alunos.
Diante do exposto, solicitamos a urgente regularização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, conforme estipulado pela Lei nº 11.738/2008 e pela Lei Complementar Municipal nº 253/2010. Essa ação é de extrema importância para o cumprimento das obrigações legais, para o respeito aos direitos dos educadores e, principalmente, para o fortalecimento da educação no município de Patu.
A regularização do Piso Salarial é uma medida que garantirá melhores condições de trabalho, o cumprimento da legislação e, consequentemente, o aprimoramento da educação pública municipal. Devido à dedicação constante à profissão, cada vez mais a sociedade tem aprendido a valorizar quem trabalha nessa área, fazendo com que a área da educação se torne a que mais crescente, com pessoas interessadas em fazer a diferença na vida do próximo.
Diante dos fatos ora expostos pedimos a aprovação da matéria.
Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 01 de abril de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 20:11:22 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - RN |
Entidade |
Patu |
REQUERIMENTO Nº 049/2025 - CMP
PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
PROPOSITORES: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE E
VEREADOR JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
EMENTA: REQUEREM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, REGULARIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 253/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU/RN.
OS VEREADORES INFRA FIRMADOS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, REGULARIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 253/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU/RN.
J U S T I F I C A T I V A
JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, PELA VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES QUE É FUNDAMENTAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO SÓ RECONHECE A IMPORTÂNCIA DESSES PROFISSIONAIS NA FORMAÇÃO DAS FUTURAS GERAÇÕES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A MOTIVAÇÃO E COMPROMETIMENTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR QUE OS DOCENTES RECEBAM, NO MÍNIMO, O VALOR DETERMINADO POR ESSA LEGISLAÇÃO. O PISO SALARIAL NACIONAL TEM POR OBJETIVO GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, RECONHECENDO O PAPEL FUNDAMENTAL DOS PROFESSORES NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO DE NOSSA SOCIEDADE. A REFERIDA LEI DEFINE AINDA QUE O VALOR DO PISO SALARIAL DEVE SER REAJUSTADO ANUALMENTE, CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253/2010 ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU. ESSA LEGISLAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, TAMBÉM ASSEGURA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E, EM SEU TEXTO, DEVE SER OBSERVADA A VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. A APLICAÇÃO DESTE PLANO DE CARREIRA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E PARA A MOTIVAÇÃO DOS DOCENTES, QUE TÊM O DIREITO A UM SALÁRIO DIGNO, CONDIZENTE COM A FUNÇÃO EXERCIDA E COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
OBSERVA-SE QUE, ATÉ O MOMENTO, O MUNICÍPIO DE PATU NÃO TEM CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ESTABELECIDO POR ESSAS NORMATIVAS LEGAIS. O VALOR DO PISO SALARIAL NÃO ESTÁ SENDO RESPEITADO CONFORME O REAJUSTE ANUAL DETERMINADO, PREJUDICANDO A QUALIDADE DE VIDA E O PODER AQUISITIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ALÉM DISSO, A FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO PAGAMENTO COMPROMETE A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO E NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A URGENTE REGULARIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253/2010. ESSA AÇÃO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, PARA O RESPEITO AOS DIREITOS DOS EDUCADORES E, PRINCIPALMENTE, PARA O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PATU.
A REGULARIZAÇÃO DO PISO SALARIAL É UMA MEDIDA QUE GARANTIRÁ MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DEVIDO À DEDICAÇÃO CONSTANTE À PROFISSÃO, CADA VEZ MAIS A SOCIEDADE TEM APRENDIDO A VALORIZAR QUEM TRABALHA NESSA ÁREA, FAZENDO COM QUE A ÁREA DA EDUCAÇÃO SE TORNE A QUE MAIS CRESCENTE, COM PESSOAS INTERESSADAS EM FAZER A DIFERENÇA NA VIDA DO PRÓXIMO.
DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE
VEREADORA PROPOSITORA
JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
VEREADOR PROPOSITOR
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