REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COM O APOIO DE ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS, SE PROMOVA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BEM-ESTAR ANIMAL E RESPONSABILIDADE CIDADÃ, COM FOCO ESPECIAL NA PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E ENVENENAMENTOS.
Justifica-se o pleito acima mencionado, através da observação dos últimos dias, que tem sido registrada em nossa cidade, especialmente no bairro da Estação, denúncias de envenenamento de animais em situação de rua. Essas ocorrências, além de configurarem grave ato de crueldade, colocam em risco a saúde pública, uma vez que substâncias tóxicas utilizadas nesses crimes podem afetar não apenas outros animais, mas também crianças, adultos e o meio ambiente.
É importante destacar que os maus-tratos contra animais configuram crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), alterada pela Lei nº 14.064/2020, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda quando se tratar de cães e gatos.
A campanha proposta deve ter caráter educativo e permanente, envolvendo ações como: produção e distribuição de materiais informativos, realização de palestras em escolas e Unidades Básicas de Saúde, mobilização nas redes sociais, além de apoio a feiras de adoção e programas de guarda responsável. Experiências já realizadas em outros municípios brasileiros demonstram que tais iniciativas contribuem significativamente para a redução da violência contra os animais e para o fortalecimento da consciência coletiva de respeito e cuidado.
Assim, esta proposição não apenas se alinha às legislações nacionais e à defesa do bem-estar animal, mas também atua como política preventiva de saúde pública, promovendo uma cidade mais humana, segura e responsável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2025 11:40:37 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO | |
| 24/09/2025 18:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | |
| 29/09/2025 09:00:00 | ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO | COMUNICADO | OFICIO Nº 048/2025 QUE COMUNICA A DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO AO REQUERIMENTO, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 29/09/2025. |
REQUERIMENTO Nº 131/2025 - CMP
PATU/RN, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
PROPOSITOR: VEREADOR MATHEUS FORTE DANTAS BELO
EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COM O APOIO DE ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS, SE PROMOVA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BEM-ESTAR ANIMAL E RESPONSABILIDADE CIDADÃ, COM FOCO ESPECIAL NA PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E ENVENENAMENTOS.
O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COM O APOIO DE ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS, SE PROMOVA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BEM-ESTAR ANIMAL E RESPONSABILIDADE CIDADÃ, COM FOCO ESPECIAL NA PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E ENVENENAMENTOS.
J U S T I F I C A T I V A
JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, ATRAVÉS DA OBSERVAÇÃO DOS ÚLTIMOS DIAS, QUE TEM SIDO REGISTRADA EM NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, DENÚNCIAS DE ENVENENAMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA. ESSAS OCORRÊNCIAS, ALÉM DE CONFIGURAREM GRAVE ATO DE CRUELDADE, COLOCAM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, UMA VEZ QUE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS UTILIZADAS NESSES CRIMES PODEM AFETAR NÃO APENAS OUTROS ANIMAIS, MAS TAMBÉM CRIANÇAS, ADULTOS E O MEIO AMBIENTE.
É IMPORTANTE DESTACAR QUE OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS CONFIGURAM CRIME, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), ALTERADA PELA LEI Nº 14.064/2020, QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA QUANDO SE TRATAR DE CÃES E GATOS.
A CAMPANHA PROPOSTA DEVE TER CARÁTER EDUCATIVO E PERMANENTE, ENVOLVENDO AÇÕES COMO: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS, REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EM ESCOLAS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, MOBILIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE APOIO A FEIRAS DE ADOÇÃO E PROGRAMAS DE GUARDA RESPONSÁVEL. EXPERIÊNCIAS JÁ REALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS DEMONSTRAM QUE TAIS INICIATIVAS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS E PARA O FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA COLETIVA DE RESPEITO E CUIDADO.
ASSIM, ESTA PROPOSIÇÃO NÃO APENAS SE ALINHA ÀS LEGISLAÇÕES NACIONAIS E À DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL, MAS TAMBÉM ATUA COMO POLÍTICA PREVENTIVA DE SAÚDE PÚBLICA, PROMOVENDO UMA CIDADE MAIS HUMANA, SEGURA E RESPONSÁVEL.
DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
MATHEUS FORTE DANTAS BELO
VEREADOR PROPOSITOR
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