Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE-SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2019

DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE-SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA PROIBIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL A INAUGURAÇÃO DE QUALQUER OBRA PÚBLICA COMPROVADAMENTE INCONCLUSA, ASSIM ENTENDIDA NOS CASOS DE NÃO APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO “HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS”, PARA O FIM DE RESGUARDAR O INTERESSE LOCAL DA POPULAÇÃO, EM RELAÇÃO À SAÚDE COLETIVA, SEGURANÇA E O USO DE OBRAS CUSTEADAS PELOS COFRES PÚBLICOS.

'A7 1° - O DOCUMENTO PREVISTO NO CAPUT SERÁ REQUERIDO, ANTES DA INAUGURAÇÃO OFICIAL DE QUALQUER OBRA PÚBLICA, PELO CONTRATADO EXECUTOR OU RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADO, QUANDO FOR O CASO, DOS ATESTADOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE ATESTEM A CORRETA FUNCIONALIDADE DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS, ELÉTRICAS E DE COMBATE A INCÊNDIO.

'A7 2° - A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS” SERÁ COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA DESTA LEI E REGULAMENTAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS OBRAS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE.

'A7 3° - INCLUI-SE NA PROIBIÇÃO A INAUGURAÇÃO DE “PEDRA FUNDAMENTAL” DE OBRA A INICIAR-SE.

ART. 2° - O “HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS” INSTITUÍDO NESTA LEI COMPROVARÁ A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÉCNICO-LEGAIS EM OBRA DE QUALQUER NATUREZA, CUSTEADA POR RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO O ATENDIMENTO AOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE DRENAGEM, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ENGENHARIA E ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS APROVADOS, PARA O FIM DE GARANTIA PLENA DO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 3° - NA GARANTIA PLENA DO INTERESSE PÚBLICO SERÃO LEVADOS EM CONTA, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES RAZÕES:

A) POSSÍVEIS PREJUÍZOS EM RELAÇÃO AOS PADRÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO PELO NÃO ATENDIMENTO A NORMAS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OU EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS;

B) FALHAS OU EMISSÕES DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROTEÇÃO CONTRA CHEIAS E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A POPULAÇÃO;

C) COMPROVADAS CONDIÇÕES NEGATIVAS, DECORRENTES DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OU MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA.

ART. 4° - CASO, POR QUALQUER RAZÃO OU MOTIVO, SEJA CONSUMADA A INAUGURAÇÃO A OFICIAL DA OBRA PÚBLICA, SEM O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º, ARTIGO 1° DESTA LEI É ASSEGURADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DEVIDAMENTE LEGALIZADA, O DIREITO DE PETICIONAR A PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERENDO A INTERDIÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DA OBRA INAUGURADA, ATÉ A LIBERAÇÃO DO “HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS”, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, SE HOUVER.

ART. 5° - A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE A GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU EXECUTADOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES, NA FORMA DOS ARTIGOS 37, § 3°, I E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 10.257, DE 10/07/2001 - ESTATUTOS DA CIDADES.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 90 (NOVENTA DIAS), APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 13 DE AGOSTO DE 2019

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR - PROPOSITOR

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA

VEREADOR - SUBSCRITOR

ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

VEREADORA - SUBSCRITORA