Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2017 QUE VERSA SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE PATU, NO TOCANTE AO USO DE ARMAS.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 080/2021- CMP

PATU/RN, EM 17 DE AGOSTO DE 2021

VEREADOR PROPOSITOR: IVANILSON ALVES DA COSTA.

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2017 QUE VERSA SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE PATU, NO TOCANTE AO USO DE ARMAS.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2017 QUE VERSA SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE PATU, NO TOCANTE AO USO DE ARMAS.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, A GUARDA MUNICIPAL TEM FEITO UM GRANDE TRABALHO NO NOSSO MUNICIPIO, E PARA QUE POSSAMOS CADA VEZ MAIS PREPARA-LA, PRECISAMOS DARMOS UM PASSO NORMATIZANDO ESSE PONTO PARA SEGUINDO OS TRÂMITES LEGAIS TODOS OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PATU-RN, POSSAM PORTAR ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRES PERMITIDOS, NOS TERMOS QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, PARA DEFENDER MELHOR A NOSSA POPULAÇÃO.

POR MAIORIA DE VOTOS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) AUTORIZOU QUE TODOS OS INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍS TENHAM DIREITO AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. NA SESSÃO VIRTUAL CONCLUÍDA EM 26/2, A CORTE DECLAROU INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) QUE PROIBIAM OU RESTRINGIAM O USO DE ARMAS DE FOGO DE ACORDO COM O NÚMERO DE HABITANTES DAS CIDADES.

O TRIBUNAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5948 E 5538, AJUIZADAS, RESPECTIVAMENTE, PELOS PARTIDOS DEMOCRATAS (DEM) E VERDE (PV), E IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 38, AJUIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR). O COLEGIADO TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO RELATOR, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, EM JUNHO DE 2018, E INVALIDOU OS TRECHOS DE DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAVAM O PORTE DE ARMA DE FOGO APENAS PARA OS INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 500 MIL HABITANTES E PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL E MENOS DE 500 MIL HABITANTES, QUANDO EM SERVIÇO

E ESSA ALTERAÇÃO VAI DE ENCONTRO A LEI FEDERAL 13.022/2014 QUE VERSA SOBRE AS ATRIBUIÇOES DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

ASSIM SENDO, O PRESENTE ARTIGO OBJETIVA GARANTIR UMA MELHOR SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE TRABALHO ADEQUADA, E PASSARIAM ATE A SEGUINTE DENOMINAÇÃO:

- ART 2º DA LEI 451/2017 - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM É UMA INSTITUIÇAO DE CARÁTER CIVIL, PERMANENTE, UNIFORMIZADA, EQUIPADA, ARMANDA E REGULAR DO MUNICIPIO DE PATU, VINCULADA DIRETAMENTE AO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GABINETE CIVIL, A CUJO TITULAR TAMBÉM SE VINCULA HIERÁRQUICA E DISCPLINAMENTE, SENDO ORGANIZADA COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA.

- § 1º DO INICISO XIII DO ARTIGO 23 DA LEI 451/2017 - A PRESENTE LEI AUTORIZA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NO DESENPENHO DE SUAS ATIVIDADES, PORTAR ARMA DE FOGO E MUNICÕES DE CALIBRE PERMITIDO, NO TERMOS QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA, PATU/RN, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.

IVANILSON ALVES DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR