DECRETO LEGISLATIVO - 001/2022
Informações do decreto
Data: 03/01/2022
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU
Descrição
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
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