Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/09/2020

Data da divulgação do extrato: 17/09/2020

Data da ratificação: 16/09/2020

Valor estimado: R$ 30.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do art. art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ESTUDO, SUPRESSÃO, INSERÇÃO, ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO E PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, PARA REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL