Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
08/01/2024
Data da divulgação do extrato:
09/01/2024
Data da ratificação:
08/01/2024
Valor estimado: R$
6.000,00
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município
de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II,
da Lei n.º 14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez,
viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por
este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia
pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
O contrato será firmado com ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE
INFORMATICA LTDA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterada pelo Decreto Federal nº 11.317/22, que permitem tal
procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor de R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil
duzentos e oito reais e trinta centavos), limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal
supracitado: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras;
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA (LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DAS ROTINAS DE NATUREZA NO SETOR DE LICITAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU.
