LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD - 2024
Informações
Data: 23/05/2024
Número:
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU
Descrição
REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITODA CÂMARAMUNICIPALPATU/RN,E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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