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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

ATO DA MESA DIRETORA - 001/2024

• REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS ... Veja mais

23/05/2024            

REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL, LEI FEDERAL Nº 14.129 2021 - /2024

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