LEI MUNICIPAL - 245/2009

Informações da lei municipal

Data: 09/11/2009

Número: 245

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: ADOTA NO MUNICIPIO DE PATU O ESTATUTO NACIONAL DO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA - ME E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nª 123, COM ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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