LEI MUNICIPAL - 259/2010
Informações da lei municipal
Data: 08/10/2010
Número: 259
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISOS I A VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 202/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
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