LEI MUNICIPAL - 276/2011
Informações da lei municipal
Data: 05/05/2011
Número: 276
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 202/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PRO?SSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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