LEI MUNICIPAL - 278/2011
Informações da lei municipal
Data: 16/05/2011
Número: 278
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94, “CAPUT” E SUPRIME O ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O ESTATUTO E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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