LEI MUNICIPAL - 281/2011
Informações da lei municipal
Data: 27/06/2011
Número: 281
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS “C” E “D” DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 257/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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