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Informações da lei municipal
Data: 28/11/2011
Número: 289
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 111/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O ESTATUTO E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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