LEI MUNICIPAL - 306/2012
Informações da lei municipal
Data: 23/04/2012
Número: 306
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ESPECI? CA, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL, PELOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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