DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; ATRIBUI FUNÇÕES, JORNADAS DE TRABALHO E SALÁRIO-BASE PARA CARGOS PÚBLICOS CRIADOS POR ESTA LEI E POR OUTRA LEI MUNICIPAL; TRATA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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