LEI MUNICIPAL - 316/2012

Informações da lei municipal

Data: 09/11/2012

Número: 316

Exercício: 2012

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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