LEI MUNICIPAL - 322/2012
Informações da lei municipal
Data: 14/12/2012
Número: 322
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQÜENTA MIL HABITANTES, NAS CONDIÇÕES DE?NIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
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