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LEI MUNICIPAL - 329/2013

Informações da lei municipal
Data: 04/04/2013
Número: 329
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–CAE; E,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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