LEI MUNICIPAL - 337/2013
Informações da lei municipal
Data: 27/06/2013
Número: 337
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATU, POR SEU PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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