LEI MUNICIPAL - 381/2015
Informações da lei municipal
Data: 30/04/2015
Número: 381
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO NACIONALMENTE UNIFICADO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 127/2003, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 135/2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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