LEI MUNICIPAL - 438/2016

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Informações da lei municipal

Data: 08/12/2016

Número: 438

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO  PARA  ATENDIMENTO  A  NECESSIDADES TEMPORÁRIAS  DE  EXCEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO  NO ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  MUNICIPAL,  NOS TERMOS  DO  ARTIGO  37,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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