LEI MUNICIPAL - 176/2006

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Informações da lei municipal

Data: 15/07/2006

Número: 176

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS DÉBITOS E A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR AO AMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.

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LEIS MUNICIPAIS_176_2006_0000001.pdf

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