LEI MUNICIPAL - 188/2006

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Informações da lei municipal

Data: 20/12/2006

Número: 188

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DO PODER EXECUTIVO PARA FISCALIZAR AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS QUE OCUPAM AREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO NIVEL DO SOLO, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEIS MUNICIPAIS_188_2006_0000001.pdf

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