Informações da lei municipal
Data: 18/09/2020
Número: 488
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,PARA O FIM DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SHABITACIONAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL: 488/2020 LEI MUNICIPAL  

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