LEI MUNICIPAL - 515/2021

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Informações da lei municipal

Data: 17/11/2021

Número: 515

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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