DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATU, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 539/2022

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATU, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1.° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MODIFICAR O PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO PERÍODO DE 2022 A 2025, CUJO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO ACARRETAM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DOS EXERCÍCIOS VINDOUROS POR REPRESENTAR MERA COMPENSAÇÃO DE RECURSOS (CRIAÇÃO, ANULAÇÃO E ALTERAÇÃO),

COM PERFEITA ADEQUAÇÃO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COMPATIBILIDADE COM O PPA E A LOA.

ARTIGO 2. ° - AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DOS PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSTAM NO RELATÓRIO ANEXADO A ESTA LEI.

ARTIGO 3 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, PATU-RN, 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO