DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PATU, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO Nº 540/2022

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PATU, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1. ° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MODIFICAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, CUJO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO ACARRETAM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DOS EXERCÍCIOS VINDOUROS POR REPRESENTAR MERA COMPENSAÇÃO DE RECURSOS (CRIAÇÃO, ANULAÇÃO E ALTERAÇÃO), COM PERFEITA ADEQUAÇÃO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COMPATIBILIDADE COM O PPA E A LOA.

ARTIGO 2. ° - AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DOS PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSTAM NO RELATÓRIO ANEXADO A ESTA LEI.

ARTIGO 3 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, PATU-RN, 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO