DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 559/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DEVERÃO INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME ANEXO.

§1º. OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DARÃO OBSERVÂNCIA A ESTA LEI SÃO OS SEGUINTES:

SUPERMERCADOS;

BANCOS;

FARMÁCIAS;

BARES;

RESTAURANTES:

LOJAS EM GERAL; E

SIMILARES.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU, RN, 12 DE JULHO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:F31F03DB

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 18/07/2023. EDIÇÃO 3077

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