INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 560/2023

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA).

ART. 2º. O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL TERÁ COMO FOCO A PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO ESCOLAR DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)

ART. 3º. SÃO OS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR A SAÚDE MENTAL:

ACOLHER OS PROFISSIONAIS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUAS FRAGILIDADES EMOCIONAIS, SEU SENTIMENTO DE INSEGURANÇA, ANSIEDADE E MEDOS IMPACTADOS PELAS DEMANDAS APRESENTADAS NESTE SÉCULO;

APRIMORAR AÇÕES NAS UNIDADES DE ENSINO VOLTADAS À SAÚDE MENTAL QUE CONTEMPLEM REFLEXÕES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO REFERENTE ÀS FOBIAS, BULYING E A QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA QUE INTERFIRA NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO TAMBÉM NO DESEMPENHO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS;

PROMOVER NOVAS AÇÕES DE CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL QUE PROPORCIONE DESENVOLVIMENTO PLENO NO ÂMBITO COGNITIVO, SOCIAL, FÍSICO E AFETIVO DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA, PROPORCIONANDO PROGRESSO E QUALIDADE EDUCACIONAL;

FOMENTAR O AUTOCONHECIMENTO E AUTOCUIDADO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE LIDAR COM AS SITUAÇÕES COTIDIANAS E, CONSEQUENTEMENTE, FORTALECENDO A SAÚDE MENTAL E O RENDIMENTO PROFISSIONAL/ESCOLAR;

IMPULSIONAR AÇÕES PREVENTIVAS AOS CONFLITOS, NA BUSCA DE RESOLUÇÕES MENOS REATIVAS E MAIS POSITIVAS, CONTRIBUINDO NA FORMA DE HÁBITOS, ATITUDES E CONDUTAS DE RESPEITO EM TODAS AS RELAÇÕES QUE PERMEIAM O COTIDIANO DA COMUNIDADE ESCOLAR DISSEMINANDO VALORES DA PAZ, DO DIÁLOGO, DA NÃO VIOLÊNCIA.

O MUNICÍPIO UTILIZARÁ DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE JÁ PRESTAM SERVIÇOS AO MESMO.

ART. 4º. FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BUSCAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA APLICABILIDADE E O SUCESSO DESTE PROGRAMA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU, RN, 12 DE JULHO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:E2D66C35

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 18/07/2023. EDIÇÃO 3077

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