AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 566/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS

RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA

A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FOI

SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA OS

SERVIDORES MUNICIPAIS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM,

AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, VALORES RECEBIDOS DA

UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO

CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO

DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 DE 22 DE DEZEMBRO

DE 2022, DECISÃO DO STF NO SEGUNDO REFERENDO NA MEDIDA

CAUTELAR NA ADI 7222 E DA PORTARIA GM/MS 1.135 DE 16 DE

AGOSTO DE 2023 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.

ART. 2º- O MUNICÍPIO TRANSFERIRÁ VALORES A CADA SERVIDOR, DE

ACORDO COM O RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NO LIMITE

DESTES E INFORMADO NO INVESTSUS

(HTTPS://INVESTSUS.SAUDE.GOV.BR/).

ART. 3°- FICA AINDA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR

PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS INCLUINDO

FILANTRÓPICOS, E ENTIDADES PRIVADAS QUE ATENDAM, NO MÍNIMO,

60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEUS PACIENTES PELO SUS, OS

MONTANTES DESTINADOS PELA UNIÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS

SALÁRIOS DOS SEUS RESPECTIVOS EMPREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E

O PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATUALIZADO DEVERÃO SER ADITIVADOS

ACRESCENTANDO A FORMALIZAÇÃO DESSE BENEFÍCIO E ESTABELECENDO A

OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA E PRAZOS DECIDIDOS

PELO ENTE PÚBLICO MUNICÍPIO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO

REPASSE.

ART. 4°- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 463.000,00

(QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE

PARA A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, SOB AS

SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

02.070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RUBRICA: 10 122 1001 2067 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE CUSTEIO

DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GESTÃO DO SUS PISO DA ENFERMAGEM

VALOR: 463.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3190.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO............................... R$ 300.000,00

3190.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

CIVIL.................R$ 162.500,00

3390.93 99 INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES.............................................R$ 500,00

FONTE: 16050000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À

COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA

PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

FINALIDADE: LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DE

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS MUNICÍPIOS PARA O

PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NACIONAL.

ART. 5º - PARA A COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO PELO ARTIGO

ANTERIOR SERÃO USADAS AS FONTES DE RECURSOS CARACTERIZADAS NO ART. 43, INCISO II PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DA

LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA AINDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O REFERIDO CRÉDITO, CASO SEJA

NECESSÁRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE

17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO, NOS LIMITES DO VALOR

AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

RETROAGINDO SEUS EFEITOS À 19 DE SETEMBRO DE 2023.

ART. 7º- FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, PATU(RN), 26 DE OUTUBRO

DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:37205D66

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 27/10/2023. EDIÇÃO 3148

A VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA MATÉRIA PODE SER FEITA

INFORMANDO O CÓDIGO IDENTIFICADOR NO SITE:

HTTPS://WWW.DIARIOMUNICIPAL.COM.BR/FEMURN