LEI MUNICIPAL - 575/2024

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Informações da lei municipal

Data: 18/04/2024

Número: 575

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PATU (RN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_575_2024_0000001.pdf

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