LEI MUNICIPAL - 588/2024

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Informações da lei municipal

Data: 24/12/2024

Número: 588

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DA REGIÃO DO OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 2007, E DAS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES À MATÉRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_588_2024_0000001.pdf

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