Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
08/01/2024
Data da divulgação do extrato:
09/01/2024
Data da ratificação:
08/01/2024
Valor estimado: R$
2.500,00
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de
PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no , da Lei n.º
14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a
contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este
dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa
de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade
mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO
GRANDE DO NORTE no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste
processo.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 6º e no , da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, conforme diploma legal citado.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...]
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual:
aqueles realizados em trabalhos relativos a:
[...]
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
[...]
Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
[...]
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN
