Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
11/11/2024
Data da divulgação do extrato:
14/11/2024
Data da ratificação:
11/11/2024
Valor estimado: R$
15.000,00
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município
de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II,
da Lei n.o 14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez,
viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por
este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
O contrato será firmado com AUTESP AUTOMAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS
PUBLICOS LTDA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração a melhor
proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei
Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e alterada pelo Decreto Federal no 11.871/23, que permitem tal
procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal supracitado:Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO 06 (MAPA DEMOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) DO EXERCÍCIO VIGENTE, COM BASE NA LEI FEDERAL NO 4.320/68, JUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE PATU.
