Data: 03/09/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, DECLARA, que NÃO HÁ EDITAIS DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DOS PROCESSOS OCORRERE(A)M VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 A AGOSTO DE 2026, e tendo dito esclarece-se que essas modalidades constituem hipóteses de contratação direta, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, não sendo instaurado procedimento licitatório que exija a publicação de edital. Nesses casos, as contratações são formalizadas por meio de processo administrativo próprio, com a documentação e as justificativas exigidas pela legislação vigente. Atualizado em 03/09/2026
Exercício: 2026