Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATUALIZE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 033/2023 – CMP

PATU-RN, EM 23 DE MAIO DE 2023

PROPOSITOR: VEREADOR RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA.

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATUALIZE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AOS PARES QUE SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE REQUER DO DO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATUALIZE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO,COM BASE NA LEI 14.434/2022, QUE DEFINE QUE O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS SERÁ DE R$ 4.750,00, OS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DEVERÃO RECEBER 70% DESSE VALOR (R$ 3.325,00); E OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, 50% (R$ 2.375,00). O CONGRESSO NACIONAL APROVOU O PROJETO DE LEI QUE GARANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FEDERAL DESTE ANO PARA O PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM. OPLN 5/2023FOI SANCIONADO. PELO TEXTO, SERÁ ASSEGURADO OVALOR DE R$ 7,3 BILHÕES PARA AJUDAR NO PAGAMENTO DO PISO, QUE FOI CRIADO PELAEMENDA CONSTITUCIONAL 124. A GRANDE NOVIDADE É QUE A PORTARIAGM/MS Nº 597FOI DIVULGADA PELOMINISTÉRIO DA SAÚDEPARA ORIENTAR COMO SERÁ FEITO OPAGAMENTODO~PISO DA ENFERMAGEM. O DOCUMENTOFOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (19/5). A NOVA PORTARIA TAMBÉM TROUXE, NO ARTIGO 5°, UMPRAZO DE 30 DIASPARA O INÍCIO DOPAGAMENTODOPISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, ASSIM QUE OS VALORES FOREM CREDITADOS PELO FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 23 DE MAIO DE 2023

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA

VEREADOR PROPOSITOR