PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2024

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Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 21/05/2024

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Ementa

REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL PATU/RN, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
21/05/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
22/05/2024 09:00:01	006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 22 de Maio de 2024 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO ÚNICA	APROVADO POR MAIORIA SIMPLES	APROVADO POR 4X3

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn	Entidade	Patu

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Descrição	Arquivos
RR_03_2024_0000001.pdf

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