REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DISPONIBILIZE SERVIÇO GRATUITO POR MEIO DE SEU SETOR JURÍDICO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS TRANS.
Justifica-se o pleito acima mencionado, por entender que esse serviço tão importante e que tem sido realizado em outros municípios como em Macaíba/RN, é uma ação que assegura o direito fundamental de cada indivíduo ao reconhecimento de sua identidade, especialmente para pessoas trans, faz-se necessária a disponibilização desse serviço gratuito pelo Setor Jurídico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação para a retificação do nome e/ou gênero na certidão de nascimento. Essa ação é essencial para assegurar a dignidade, a inclusão e a efetivação dos direitos humanos, uma vez que a retificação do documento é um instrumento crucial para o exercício pleno da cidadania, eliminando barreiras e promovendo a igualdade de acesso a serviços públicos e oportunidades. Tal medida reafirma o compromisso do Poder Executivo Municipal de nossa cidade em combater a discriminação e fortalecer as políticas de apoio e respeito à diversidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2025 20:47:03 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO | |
| 25/06/2025 18:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | |
| 26/06/2025 09:00:00 | ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO | COMUNICADO | OFICIO Nº 035/2025 QUE COMUNICA A DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO AO REQUERIMENTO, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 26/06/2025. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - RN |
Entidade |
Patu |
REQUERIMENTO Nº 065/2025 - CMP
PATU/RN, EM 22 DE ABRIL DE 2025.
PROPOSITORA: VEREADORA PRISCILLA JALES DANTAS
EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DISPONIBILIZE SERVIÇO GRATUITO POR MEIO DE SEU SETOR JURÍDICO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS TRANS.
A VEREADORA INFRA FIRMADA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DISPONIBILIZE SERVIÇO GRATUITO POR MEIO DE SEU SETOR JURÍDICO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS TRANS.
J U S T I F I C A T I V A
JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, POR ENTENDER QUE ESSE SERVIÇO TÃO IMPORTANTE E QUE TEM SIDO REALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS COMO EM MACAÍBA/RN, É UMA AÇÃO QUE ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA INDIVÍDUO AO RECONHECIMENTO DE SUA IDENTIDADE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS TRANS, FAZ-SE NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DESSE SERVIÇO GRATUITO PELO SETOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DO NOME E/OU GÊNERO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ESSA AÇÃO É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE, A INCLUSÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, UMA VEZ QUE A RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO É UM INSTRUMENTO CRUCIAL PARA O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA, ELIMINANDO BARREIRAS E PROMOVENDO A IGUALDADE DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E OPORTUNIDADES. TAL MEDIDA REAFIRMA O COMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOSSA CIDADE EM COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E FORTALECER AS POLÍTICAS DE APOIO E RESPEITO À DIVERSIDADE.
DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PRISCILLA JALES DANTAS
VEREADORA PROPOSITORA
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 22 DE ABRIL DE 2025.
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