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REQUERIMENTO Nº 065/2025 - CMP

PATU/RN, EM 22 DE ABRIL DE 2025.

PROPOSITORA: VEREADORA PRISCILLA JALES DANTAS

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DISPONIBILIZE SERVIÇO GRATUITO POR MEIO DE SEU SETOR JURÍDICO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS TRANS.

A VEREADORA INFRA FIRMADA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DISPONIBILIZE SERVIÇO GRATUITO POR MEIO DE SEU SETOR JURÍDICO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS TRANS.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, POR ENTENDER QUE ESSE SERVIÇO TÃO IMPORTANTE E QUE TEM SIDO REALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS COMO EM MACAÍBA/RN, É UMA AÇÃO QUE ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA INDIVÍDUO AO RECONHECIMENTO DE SUA IDENTIDADE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS TRANS, FAZ-SE NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DESSE SERVIÇO GRATUITO PELO SETOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DO NOME E/OU GÊNERO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ESSA AÇÃO É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE, A INCLUSÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, UMA VEZ QUE A RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO É UM INSTRUMENTO CRUCIAL PARA O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA, ELIMINANDO BARREIRAS E PROMOVENDO A IGUALDADE DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E OPORTUNIDADES. TAL MEDIDA REAFIRMA O COMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOSSA CIDADE EM COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E FORTALECER AS POLÍTICAS DE APOIO E RESPEITO À DIVERSIDADE.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PRISCILLA JALES DANTAS

VEREADORA PROPOSITORA

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 22 DE ABRIL DE 2025.