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REQUERIMENTO Nº 066/2025 - CMP

PATU/RN, EM 22 DE ABRIL DE 2025.

PROPOSITORA: VEREADORA PRISCILLA JALES DANTAS

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI COM ATUALIZAÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, E DEMAIS EQUIPES QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

A VEREADORA INFRA FIRMADA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI COM ATUALIZAÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, E DEMAIS EQUIPES QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, CONSIDERANDO QUE OS PROFISSIONAIS DA APS, NÃO ESTÃO RECEBENDO OS INCENTIVOS ATUALIZADOS, E QUE A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUÍA ESPECIFICAMENTE A EQUIPE DE SAÚDE BUCAL OS INCENTIVOS DE DESEMPENHO, E QUE É EXECUTADA CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 571/2023 NO MUNICÍPIO DE PATU, ENCONTRAM-SE AMPARADOS E ATUALIZADOS OS VALORES, DENTRE OUTROS FATORES ABRANGENTES A DIVERSAS EQUIPES DA APS, PELAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI UMA NOVA METODOLOGIA PARA O COFINANCIAMENTO NO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), É IMPRESCINDÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE PATU ATUALIZE O INCENTIVO DE DESEMPENHO DIRECIONADO À SAÚDE BUCAL E ÀS DEMAIS EQUIPES DA APS.

ESSA ATUALIZAÇÃO VISA ALINHAR OS MECANISMOS DE INCENTIVO AOS PADRÕES VIGENTES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESTIMULANDO A MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E A EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE. A ATUALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS PROPORCIONARÁ A ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS COM A READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FINANCIAMENTO, OS RECURSOS PÚBLICOS SERÃO APLICADOS DE FORMA MAIS EQUITATIVA E ESTRATÉGICA, CONSIDERANDO INDICADORES DE DESEMPENHO QUE REFLETIRÃO A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE. COMO TAMBÉM A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, AO RECONHECER E PREMIAR O CUMPRIMENTO DE METAS E A EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO, OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL E DAS DEMAIS ÁREAS DA APS SERÃO INCENTIVADOS A MELHORAR SEUS SERVIÇOS, REFLETINDO EM UM ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO E RESOLUTIVO À POPULAÇÃO. ISSO TUDO, TRAZENDO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO, COM UM INCENTIVO CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES ATUAIS RESULTANDO EM UMA GESTÃO MAIS EFICAZ DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E PARA O ACESSO AMPLIADO E QUALIFICADO À ATENÇÃO BÁSICA.

ALÉM, DISSO TRAZ MAIS TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE, COM A ATUALIZAÇÃO PROPOSTA, PROMOVENDO NOVOS MECANISMOS DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE DESEMPENHO, ALINHADOS À NORMATIVA FEDERAL, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO AOS COLEGAS VEREADORES A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E QUE O MAIS BREVE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI PARA A ATUALIZAÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, BEM COMO DAS DEMAIS EQUIPES QUE COMPÕEM A APS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024. SENDO ASSIM, REPRESENTANDO UM INVESTIMENTO ESTRATÉGICO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E NO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO PRIMÁRIO PARA TODA A POPULAÇÃO DE PATU, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL Nº 571/2023, QUE ABORDA INCENTIVOS A EQUIPE BUCAL, EFETIVANDO A TODAS AS EQUIPES DA APS, O QUE LHES COMPETE E TEM SIDO REIVINDICADO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA QUE TEM BUSCADO NOSSO MANDATO AFIM DE FAZER O PRESENTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 22 DE ABRIL DE 2025.

PRISCILLA JALES DANTAS

VEREADORA PROPOSITORA