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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2025 – CMP

PATU/RN, EM 07 DE ABRIL DE 2025.

PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE PATU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A QUAL DEVERÁ COMPREENDER O DIA 12 DE AGOSTO, RECONHECIDAMENTE COMO O DIA NACIONAL DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE:

I - PROMOVER INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, SOBRETUDO AQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 (ESTATUTO DA JUVENTUDE);

II - DIVULGAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA JUVENTUDE SOBRE O SEU PAPEL CIDADÃO E SOBRE A SUA RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA;

III - DIFUNDIR A FORMAÇÃO DOS JOVENS NAS DIMENSÕES SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL;

IV - CONSCIENTIZAR OS JOVENS SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE DROGAS, ÁLCOOL E CIGARRO;

V - PROPAGAR INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS;

VI - FORTALECER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O PROTAGONISMO JUVENIL.

§ 1º OUTROS OBJETIVOS PODERÃO SER FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES E OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

ART. 3º - SEM PREJUÍZO AO SEU CALENDÁRIO OFICIAL, A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN PODERÁ, NA RESPECTIVA SEMANA, INSTITUIR UMA PLENÁRIA COM A PARTICIPAÇÃO DE LIDERANÇAS DE BAIRROS E COMUNIDADES, PARA QUE DEMANDAS E PROPOSTAS INERENTES À JUVENTUDE DA CIDADE SEJAM RECEBIDAS E DEBATIDAS PELOS VEREADORES.

ART. 4º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR O "PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO EM POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE".

PARÁGRAFO ÚNICO: A REFERIDA PREMIAÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA AOS GESTORES PÚBLICOS EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO OU A ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 5º - DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE JUVENTUDE PODERÃO SER HOMENAGEADOS AO MENOS 1 (UM) CIDADÃO E 1 (UMA) CIDADÃ, PESSOAS FÍSICAS, QUE TENHAM SIDO DESTAQUE NA PROGRAMAÇÃO DA CIDADANIA PARA OS JOVENS NAS SEGUINTES ÁREAS:

I - ESPORTE;

II - CULTURA;

III - PROJETO SOCIAL;

IV - MÚSICA; E

V - EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS HOMENAGENS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÃO SER CONFERIDAS MEDIANTE MOÇÃO DE APLAUSOS PROPOSTA PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, A SER ENTREGUE EM SESSÃO LEGISLATIVA.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DESUAPUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 07 DE ABRIL DE 2025.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO TENDO EM VISTA, QUE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE PATU/RN, OBJETIVA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS JOVENS, OFERECENDO OPORTUNIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. A ESCOLHA DO PERÍODO QUE INCLUI O DIA 12 DE AGOSTO, RECONHECIDO COMO O DIA NACIONAL DA JUVENTUDE (LEI FEDERAL Nº 10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002).

A JUVENTUDE (É COMPREENDIDA ENTRE AS IDADES DE 15 A 29 ANOS, CONFORME ART.1º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 12.852/2013, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE), ASSIM, A JUVENTUDE É UMA DAS ETAPAS MAIS SIGNIFICATIVAS DA VIDA, CARREGADA DE POTENCIAIS E DESAFIOS. PORTANTO, É DEVER DO PODER PÚBLICO CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE OS JOVENS TENHAM ACESSO A INFORMAÇÕES E OPORTUNIDADES QUE OS AJUDEM A SE TORNAREM CIDADÃOS CONSCIENTES, RESPONSÁVEIS E PROTAGONISTAS EM SUAS COMUNIDADES, OS DANDO CONDIÇÕES E CONHECIMENTOS AOS MESMOS QUE SÃO O FUTURO DA NOSSA SOCIEDADE E CONTINUAÇÃO DO NOSSO LEGADO, ENQUANTO CIDADÃOS, PAIS, EDUCADORES, POLÍTICOS QUE TEM A OPORTUNIDADE DE CRIAR, INCENTIVAR E AJUDAR OS NOSSOS JOVENS.

ESTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO, QUANDO SANCIONADO, IRÁ FORTALECER O ACESSO AOS DIREITOS DOS JOVENS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, COMO O ESTATUTO DA JUVENTUDE (LEI FEDERAL Nº 12.852/2013), AMPLIANDO SEU CONHECIMENTO SOBRE CIDADANIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. ASSIM, SENDO OPORTUNIZA REALIZAR AÇÕES, QUE TRAGAM A CONSCIENTIZAÇÃO DE TEMAS RELEVANTES, COMO O IMPACTO NEGATIVO DO USO DE SUBSTÂNCIAS COMO DROGAS, ÁLCOOL E CIGARRO, ALÉM DA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. ISSO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS E RESPONSÁVEIS, SENDO UM ELO ENTRE OS NOSSOS JOVENS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADOS A ESTES.

A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE PATU, COM APOIO DO PODER LEGISLATIVO, A ESCOLA LEGISLATIVA DESTA CASA E AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, SERÃO UMA INTENSIFICAÇÃO E UM OLHAR A MAIS VOLTADO A ESSE PÚBLICO TÃO NUMEROSO E PROTAGONISTA NO NOSSO MUNICÍPIO, VALORIZANDO INICIATIVAS E TALENTOS LOCAIS, RECONHECENDO JOVENS E ENTIDADES QUE SE DESTACAM EM ÁREAS COMO ESPORTE, CULTURA, EDUCAÇÃO E PROJETOS SOCIAIS. A PREMIAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º E AS HOMENAGENS DO ART. 5º SERVEM COMO INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS ESFORÇOS DEDICADOS AO BEM-ESTAR DA JUVENTUDE.

ASSIM, INCENTIVANDO O PROTAGONISMO JUVENIL E AS INOVAÇÕES QUE ESTES REALIZAM, ATÉ MESMO AJUDANDO E INCENTIVANDO OUTROS, ASSIM, A SEMANA PROPOSTA NESTA MATÉRIA, E MÃOS DADAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E APOIOS EXTERNOS, TAMBÉM PROMOVEM O DEBATE DE DEMANDAS E PROPOSTAS DA JUVENTUDE EM UM ESPAÇO PARTICIPATIVO, ENVOLVENDO LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE. A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS PELA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE É VIÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º. ALÉM DISSO, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PODERÃO SER ALOCADOS DENTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME O ART. 6º.

ALÉM DE ATENDER AS DEMANDAS DA NOSSA JUVENTUDE A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, EM NOSSO MUNICÍPIO, FORTALECERÁ AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE, PROMOVENDO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E EDUCATIVO. OS JOVENS TERÃO MAIS OPORTUNIDADES DE ENGAJAMENTO E PROTAGONISMO, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, IGUALITÁRIA E PARTICIPATIVA. POR FIM, O PROJETO DEMONSTRA O COMPROMISSO DO NOSSO MANDATO, COMO TAMBÉM DESTA CASA LEGISLATIVA COM OS JOVENS DE PATU, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DE SUA FORMAÇÃO INTEGRAL PARA O FUTURO DA CIDADE.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA AOS COLEGAS VEREADORES E A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO, EM SANCIONAR, EXECUTAR E TRAZER MAIORES INCENTIVOS AO QUE SE PROPÕE A MATÉRIA E A JUVENTUDE COMO TODO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 07 DE ABRIL DE 2025.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA